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Nacional

Governo prepara isenção do IR

Dia 18/03/2025

O governo federal está finalizando os detalhes para isentar do Imposto de Renda trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta, que deve ser oficializada após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado e da Câmara, faz parte de um compromisso de campanha do petista.

Para compensar o impacto estimado em R$ 27 bilhões nas contas públicas, o governo pretende implementar um imposto mínimo de 10% sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais, abrangendo também lucros e dividendos. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta incluirá ajustes para que contribuintes de alta renda que utilizam empresas para pagar menos impostos também sejam abrangidos.

O texto final será enviado ao Congresso Nacional na terça-feira (18) e, caso aprovado, a nova faixa de isenção começará a valer a partir de 2026.

Quando irá começar a declaração de IR 2025?

Dia 06/03/2025

A entrega da declaração do Imposto de Renda em 2025 começará em março. A Receita Federal ainda não confirmou a data específica, mas, com base no cronograma do ano passado, estima-se que o prazo fique entre 17 de março e 31 de maio. As regras atualizadas e o calendário oficial serão divulgados ainda este mês.

Desde 2023, o prazo para entrega agora é iniciado em meados de março e vai até dia 31 de maio. Antes, a Receita liberava o programa logo no início de março.

A mudança aconteceu por conta da declaração pré-preenchida. É que o Fisco recebe as informações das instituições financeiras, empregadores, planos de previdência e serviços de saúde até o fim de fevereiro. Por isso, é necessário um tempo para juntar as informações e inseri-las nas declarações pré-preenchidas.

No ano passado, os gaúchos tiveram o prazo para entrega estendido para 31 de agosto, excepcionalmente, diante da tragédia que assolou o estado do Rio Grande do Sul. É provável que essa extensão não seja repetida para 2025.

A Receita também ajustou, no ano passado, a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que servirá de base para a declaração deste ano. Por essa tabela, o teto de isenção passou para R$ 2.259,20 mensais.

No entanto, para alcançar quem ganhava dois salários mínimos no ano passado, o governo passou a usar um desconto automático simplificado, de R$ 564. Assim, na prática, quem ganhava até R$ 2.824,00 mensais deixou de pagar IR.

Quem precisa declarar?

Para a declaração de IR, deve ser considerada a soma de rendimentos tributáveis ao longo do ano, incluindo 13º salário e outros rendimentos como aluguel. A Receita vai divulgar esses valores, assim como outros critérios de obrigatoriedade da declaração, que poderão ser ajustados em relação aos do ano passado.

Veja abaixo quais foram os critérios para saber se o contribuinte se enquadrava na obrigatoriedade de entrega da declaração de IR de 2024.

- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte — como FGTS, pensão, bolsa de estudos ou indenização trabalhista — , cuja soma foi superior a R$ 200 mil.

- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

- Realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000 (quarenta mil reais); ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.

- Obteve receita bruta por atividade rural em valor superior a R$ 153.199,50. No ano passado, eram R$ 142.798,50.

- Pretenda compensar, no ano-calendário de 2023 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2023.

- Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil. No ano passado, eram R$ 300 mil.

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

- Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda.

- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.

- Titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este.

- Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.

- Além disso, a lei que passou a tributar super-ricos, com bens no exterior, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, obrigou quem tem bens no exterior a declará-los já em 2024.

- Cidadãos que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2023, também precisarão declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.

Promessa

A isenção do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês ainda não foi oficializada e não valerá para o ano-calendário de 2024.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse no último dia 13 de fevereiro que a proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) poderia ser enviada ao Congresso Nacional.

Mesmo que a proposta seja aprovada antes do fim da entrega das declarações para 2025, uma possível nova regra só valeria para o ano que vem.

Se for aprovado, valores de multas podem mudar

Dia 21/02/2025

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê quatro valores fixos para as multas de trânsito, além dos fatores multiplicadores. No entanto isso pode mudar, graças a um projeto de lei que pretende substituir essas quantias por um percentual do preço de mercado de cada veículo.

O Projeto de Lei 78/25 de autoria do Deputado Federal Kiko Celeguim (PT-SP) está em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovado, vai alterar o CTB. A proposta muda o valor das multas estabelecendo um coeficiente que sobe de acordo com a infração (leve, média, grave e gravíssima).

O parlamentar delegou para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a função de determinar o valor de mercado do automóvel envolvido na infração e sugeriu os seguintes valores para esse percentual:

Assim, é possível simular quanto custariam as multas de trânsito para diferentes faixas de preços de veículos e infrações:

Veículo com valor de mercado de R$ 30 mil: leve – R$ 30; média – R$ 45; grave – R$ 60; gravíssima – 105.
Veículo com valor de mercado de R$ 70 mil: leve – R$ 70; média – R$ 105 ; grave – R$ 140 ; gravíssima – R$ 245.
Veículo com valor de mercado de R$ 120 mil: leve – R$ 120; média – R$ 180; grave – R$ 240; gravíssima – R$ 420.

Mais equidade no sistema de multas de trânsito

Kiko Celeguim defende a alteração da legislação com o objetivo de tornar o sistema de aplicação de multas de trânsito mais equitativo. O deputado avalia que o modelo atual, de valores fixos, gera consequências desproporcionais entre os motoristas de diferentes classes sociais e não pune adequadamente os condutores de alta renda.

“Enquanto para proprietários de automóveis de menor valor o impacto financeiro das multas pode ser extremamente significativo, para condutores de veículos de luxo, o mesmo valor torna-se irrisório”, compara Celeguim. Dessa forma, a multa não cumpre o seu papal de “elemento educativo ou dissuasório”, segundo o parlamentar.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Se o projeto for aprovado, a nova regra deverá ser regulamentada em 90 dias e passará a valer em 180 dias. Outros pontos da lei de trânsito, como o sistema de pontos na CNH e os fatores multiplicadores para as infrações gravíssimas não são alterados pelo projeto.

IBAMA abre inscrições para concurso

Dia 30/01/2025

As inscrições para o concurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abrem às 10h desta quinta-feira, 30, e seguem até as 18h do dia 18 de fevereiro. A taxa de inscrição é de R$ 95,00 para ambos os cargos. São 460 vagas de nível superior, contando com remuneração inicial de até R$ 9,9 mil.

Os interessados devem acessar o site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, Cebraspe, organizador do concurso.

Todos os cargos exigem ensino superior completo, em qualquer área.

Analista ADM - 130 vagas - salário de R$ 9.994,60:

Analista Ambiental - Tema 1 - 318 vagas - salário de R$ 9.994,60;

Analista Ambiental - Tema 2 - 12 vagas - salário de R$ 9.994,60;

Quando será a aplicação das provas?

As provas objetivas e discursivas estão previstas para o dia 06 de abril, em todas as capitais do país e no Distrito Federal.

As avaliações terão duração de 4 horas e 30 minutos e serão realizadas no turno da tarde, impedindo que os candidatos possam concorrer aos dois cargos.

Confira o cronograma completo:Inscrições: 30/1 a 18/2/2025

O que muda no PIX

Dia 08/01/2025

O ex-BBB21 e estudante de economia Gil do Vigor usou as redes sociais na manhã de quarta-feira, 08 de janeiro, para explicar ao povo brasileiro o que mudará no Pix após o governo Lula liberar a Receita Federal a monitorar as movimentações em contas e cartões de créditos nos valores acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas.

Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, Gil do Vigor comentou a grande polêmica da semana que, vem repercutindo negativamente entre a população e, claro, no plenário nacional. Incialmente, o ex-BBB21 e estudante de economia pediu calma aos seus milhares de seguidores após acordar nesta manhã recebendo inúmeras dúvidas sobre as novas regras impostas pelo governo federal.

Segundo ele, essa regra não é nova, pois já existia e, agora, passou a ter uma extensão de transparência para monitorar de forma mais segura algumas transações feitas pelo Pix ou Cartão de Crédito. Ele ainda citou que Caixa Econômica [Instituição Federal] já reportava a Receita os dados, agora, os demais bancos privados também terão que reportar, no caso de Nubank, PicPay entre outros.

“Os bancos tradicionais já fazem esse reporte, agora, essas instituições de pagamento também passaram a passar os dados“, disse ele. “Mas, tudo isso está mais valendo mais para essas instituições privadas“, contou. “A gente sabe que tem gente que tenta dar o pulo do gato“, ainda declarou ele, tentando explicar que todos agora passaram a ser monitorados e que a Receita ficará sabendo se todos estão pagando os impostos devidamente. “A ideia, realmente, é garantir ordem“, encerrou ele, pedindo calma.

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